TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Pelo presente termo, o usuário declara estar aderindo voluntariamente ao sítio denominado "Posto Digital", responsabilizando-se pela utilização dos serviços disponibilizados pelo Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), mediante as condições descritas neste documento.

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis a ele e concorda em ficar vinculado a eles.

1. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;

Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

Plataforma: o conjunto de softwares e sua infraestrutura utilizados para disponibilizar um produto ou serviço;

Sistemas Vinculados: Qualquer sistema que utilize a plataforma como forma de autenticação ou que faça uso compartilhado de dados.

Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;

Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico;

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

URL: endereço de um recurso disponível em uma rede, seja a rede internet ou intranet;

Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços do Posto Digital;

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

2. ARCABOUÇO LEGAL

O Arcabouço legal aplicável ao serviço Posto Digital compreende:

Marco civil da internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Decreto de Governança Digital - Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020.
Decreto da Plataforma da Cidadania Digital - Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016.
Decreto da Governança no Compartilhamento de Dados - Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

Em mais uma etapa de seu processo de transformação digital, o DETRAN-RJ disponibiliza o Posto Digital, que possibilitará a realização de serviços, consultas e obtenção de documentos de forma online, proporcionando mais comodidade ao usuário. Seu acesso será realizado mediante a autenticação utilizando login e senha.

O Posto Digital estará disponível apenas aos usuários que possuírem vínculo com o DETRAN-RJ que, conhecendo os seus dados, oferecerá um atendimento individualizado apresentando consultas personalizadas e os serviços dos quais está apto a realizar.

O acesso será pelo sítio https://servicos.detran.rj.gov.br/logincidadao/acesso/login ou pela página principal do DETRAN-RJ: http://www.detran.rj.gov.br .

O login e senha para acesso será o mesmo utilizado no Portal Gov.br, do Governo Federal: http://www.gov.br. Caso o usuário não possua cadastro, ao tentar acessar verá a opção "Crie sua conta gov.br". O cadastro é gratuito e online.

O gov.br é um projeto de unificação dos canais digitais do governo federal. Inicia pelo portal Gov.br, que reúne, em um só lugar, serviços para o cidadão e informações sobre a atuação de todas as áreas do governo.

4. DIREITOS DO USUÁRIO

Os direitos conferidos às pessoas físicas, sem prejuízo das limitações previstas na legislação aplicável, são os seguintes:

Direito de acesso - o direito de ser informado e solicitar acesso aos dados pessoais processados por nós;
Direito de retificação - o direito de solicitar que alteremos ou atualizemos os seus dados pessoais quando os mesmos estiverem incorretos ou incompletos;
Direito de remoção - o direito de solicitar a remoção de seus dados pessoais;
Direito de restrição - o direito de solicitar que deixemos, temporária ou permanentemente, de processar todos ou alguns dos seus dados pessoais;
Direito de oposição - o direito, a qualquer momento, de se opor ao processamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados à sua situação particular; o direito de se opor à manipulação dos seus dados pessoais para fins de marketing direto;
Direito à portabilidade de dados - o direito de solicitar uma cópia dos seus dados pessoais em formato eletrônico e o direito de transmitir os referidos dados pessoais para utilização no serviço de terceiros.

5. RESPONSABILIDADES

5.1. USUÁRIO

O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar na impossibilidade de utilizar os serviços do Posto Digital.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou Aplicativo.

O Órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
Proteção do computador;
Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
Abuso de uso dos computadores dos usuários;
Monitoração clandestina do computador dos usuários;
Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
Perímetro inseguro;

5.2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

A Administração Pública, no papel de custodiante das informações pessoais dos Usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.

Publicar e informar ao Usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade por meio do sítio ( https://servicos.detran.rj.gov.br/logincidadao/ acesso/areaLogada), conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Estadual será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

6. PROIBIÇÕES

O Órgão por meio da Plataforma de Autenticação, em nenhuma hipótese, realizará as seguintes ações:

Envio de e-mails ou ligações (links) com sites, solicitando informações pessoais dos usuários;
Envio de propagandas de produtos ou serviços comerciais de qualquer natureza;
Apresentação de avisos ou comunicações publicitárias via serviços digitais, para qualquer propósito;

7. PRIVACIDADE

7.1. DADOS DO USUÁRIO E TRATAMENTO

A Plataforma poderá alternativamente armazenar, gravar ou ler, em qualquer formato digital, informações ou dados dentro ou fora dos limites das estações de trabalho dos usuários, desde que respeitados os limites e diretrizes da LGPD.

Ao se autenticar no Posto Digital, utilizando a conta criada no Portal Gov.Br, o DETRAN-RJ importará e armazenará os seguintes dados pessoais:

Nome completo
Número do CPF
Endereço de e-mail
- Será importado caso tenha sido informado na criação da conta no Portal Gov.Br.
- Seu armazenamento ocorrerá no ato da realização de serviço cujo dado é de fornecimento obrigatório ou sendo importado da conta Gov.Br.
Foto (URL de acesso à foto cadastrada no Gov.Br)
- Será importada/armazenada caso tenha sido capturada na criação da conta no Portal Gov.Br.

Dado pessoal	Finalidade do processamento
Número do CPF	Verificação nos bancos de dados do DETRANRJ se o usuário possui algum registro.
Número do CPF	Validação nos Sistemas Vinculados visando: Apresentar apenas os serviços dos quais o usuário está apto a realizar Notificações sobre vencimentos de documentos e prazos para realização dos serviços Apresentar mural informativo contendo dados cadastrais do usuário
Endereço de e-mail	Realização de serviços cujo dado é de fornecimento obrigatório
Endereço de e-mail	Envio de e-mail confirmando a realização do serviço

Quanto à plataforma, o Órgão poderá efetuar a coleta de informações, como modelo do hardware, sistema operacional (entre elas configuração, navegadores) e identificadores do dispositivo (localização, dentre outros). Tais informações visam realizar a melhoria contínua dos processos e serviços prestados.

O Órgão poderá, a qualquer tempo, fornecer dados ou informações relativas aos usuários da Plataforma de Autenticação a outros serviços públicos digitais cuja finalidade seja a efetiva prestação de serviço público pelo compartilhamento de dados ou informações ou atender demanda judicial ou policial ou por requisição do Ministério Público, conforme a legislação aplicável. Em se tratando de terceiros, a Administração Pública, por meio do Posto Digital, não comercializa em qualquer hipótese, dados ou informações respeitadas os limites e diretrizes da LGPD. A transparência será proporcionada nos termos da Lei de Acesso à Informação.

8. MUDANÇAS NESTE TERMO

Conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal, futuras alterações neste Termo serão divulgadas e publicadas no sítio https://servicos.detran.rj.gov.br/logincidadao/acesso/login e passarão a vigorar a partir da data da publicação devendo ser integralmente observadas pelos usuários.

9. COMUNICAÇÃO

Eventuais dúvidas com relação a este Termo de Uso e Política de Privacidade podem ser direcionadas a Ouvidoria do DETRANRJ, mediante o envio de formulário disponível em: http://www.detran.rj.gov.br/_monta_aplicacoes.asp? cod=14&tipo=ouvidoria_email.

10. FORO

Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sítios e/ou aplicativos pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Administração Pública Estadual, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas no Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

11. DAS ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta política tem validade indeterminada, podendo ser alterada em seus termos, a qualquer tempo, e a versão deste termo de uso será vinculada no ato da aceitação do usuário.